Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/05/2013 publicada no DETC nº 643, em 20/05/2013, sobre o processo 243350/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO REMANESCENTE RIO PARANÁ E AREAS DE INFLUÊNCIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO e CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO REMANESCENTE RIO PARANÁ E AREAS DE INFLUÊNCIA tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.