Decisão proferida em 24/05/2012 publicada no AOTC nº 415, em 01/06/2012, sobre o processo 143952/12, de RECURSO DE AGRAVO da MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados SPLICE INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDAe DINORAH BOTTO PORTUGUAL NOGARA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1393/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CECÍLIA DOZORSKI, DENISE SANTOS MARTINS, DINORAH BOTTO PORTUGUAL NOGARA, ELIANA PETERLINI e outros.
Advogados: ALESSANDRO LIMA AMARAL , ANDREIA WAKAI DUECHAS , CHRISSI CARLOS HAGEMEISTER , CLAUDINE CAMARGO BETTES , CYNTHIA TEREZINHA COSTA BATISTA , GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS , LUCELIA COSTA ROSA CALLIARI , MONICA RABONI FAXINA , NELSON GUARNIERI DE LARA , SANDRA MARQUES BRITO , SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES
Data de Publicação: 01/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 415/2012
Ementa
Recurso de Agravo em Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação suspensa por decisão cautelar desta Corte. Exigências técnicas justificadas pela Administração. Inexistência, em princípio, de prejuízos ocasionados pela escolha do tipo menor preço. Periculum in mora inverso. Pelo provimento do recurso e revogação da cautelar.
Decisão na Íntegra