Decisão proferida em 24/05/2012 publicada no AOTC nº 415, em 01/06/2012, sobre o processo 271756/12, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO tendo como interessados ADELINO DOS SANTOS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1392/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADELINO DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, DEVANIR MARTINELLI e outros.
Advogados: ANTONIO FURQUIM XAVIER , JULIANE MIRELA BERTUZZI , NORACIL APARECIDO SILVA JUNIOR
Data de Publicação: 01/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 415/2012
Data de Trânsito em Julgado: 20/06/2012
Ementa
Recurso de Embargos de declaração em relação à decisão consubstanciada no Acórdão nº 1047/12 ? Recebimento de diárias para finalidades que não se coadunam com o interesse público ? Descumprimento de requisitos constitucionais atinentes ao cargo em comissão ? Decisão parcialmente procedente, determinando devolução de valores percebidos a título de diárias reputadas irregulares ? Alegação de omissão e contradição ? Alegação de divergência entre voto oral exposto no Plenário e voto publicado ? Degravação da sessão de julgamento ? Pelo conhecimento e improcedência.
Decisão na Íntegra