Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2572, em 02/07/2021, sobre o processo 446082/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados ANTONIO CARLOS CAUNETO, ARIANA CASTILHOS DOS SANTOS TOSS DE SOUSA, ARIANE DANTAS DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1788 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1391/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO CARLOS CAUNETO, ARIANA CASTILHOS DOS SANTOS TOSS DE SOUSA, ARIANE DANTAS DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1788 Fase = 1)
Data da Sessão: 14/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2021
Ementa
Admissão de pessoal. Município de Tamboara. Concurso Público. Edital n.º 02/2014. 2. Legalidade e registro. 3. Proposta do relator de emissão de determinações vencida, conforme voto parcialmente divergente, expedindo-se recomendações com idêntico teor, para que o ente, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão; (b) prever a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para os candidatos hipossuficientes.
Decisão na Íntegra