Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2709, em 11/02/2022, sobre o processo 558523/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados JOAO PEDRO NOAL, LUCAS NOE GIOVANELLA, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 139/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOAO PEDRO NOAL, LUCAS NOE GIOVANELLA, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros.
Advogados: ANDRIELLI TANAY FERNANDES RODRIGUES RECH
Data da Sessão: 31/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/03/2022
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Pela procedência sem aplicação de penalidades.
Decisão na Íntegra