Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2019 publicada no DETC nº 2074, em 06/06/2019, sobre o processo 468957/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1387/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Advogados: KARINA AYUMI TANNO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/07/2019
Decisão na Íntegra