Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 555608/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados GIOVANI MAFFINI e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1384/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GIOVANI MAFFINI e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Advogados: JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE
Data da Sessão: 01/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/09/2022
Ementa
Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Santa Helena. Relatório de Inspeção nº 003/2007. Terceirização de mão de obra. Falta de planejamento. Ofensa ao Decreto nº 3.100/99 e Lei nº 9.790/99. Não comprovação da execução dos serviços prestados pela OSCIP. Improcedência.
Decisão na Íntegra