Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 806805/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ANTONIO CELSO CHEQUIN, BENEDITO SILVA JUNIOR, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1383/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO CELSO CHEQUIN, BENEDITO SILVA JUNIOR, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros.
Data da Sessão: 01/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/09/2022
Ementa
Denúncia. MUNICÍPIO DE ROLÂNCIA. Incorporação aos vencimentos da gratificação de função de chefia, após 10 (dez) anos de exercício. PROCEDÊNCIA com RECOMENDAÇÕES.
Decisão na Íntegra