Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 636398/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, FABIO LUIZ ANDRADE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1380/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, FABIO LUIZ ANDRADE e outros.
Advogados: BRUNO HENRIQUE GARCIA FABIANI
Data da Sessão: 01/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/09/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Saúde. Acúmulo irregular de cargos públicos por servidor. Procedência. Aplicação de multa ao servidor e determinações à SESA.
Decisão na Íntegra