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Acórdão 1380/2021 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2568, em 28/06/2021, sobre o processo 291300/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, MUNICÍPIO DA LAPA, PAULO CESAR FIATES FURIATI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1380/2021-Primeira Câmara
Processo: 291300/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FLÁVIO JOSÉ ARNS, MUNICÍPIO DA LAPA, PAULO CESAR FIATES FURIATI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: ELVIS ADRIANO OLIVEIRA , LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI , JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Data de Publicação: 28/06/2021
Data da Sessão: 14/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2568/2021
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2021

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Movimentação da contrapartida em conta diversa da conta específica do convênio. Regularidade com ressalva.

Decisão na Íntegra