Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2814, em 15/08/2022, sobre o processo 397370/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CHRISTIANARA FOLKUENIG, DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO URBANO EIRELI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1378/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CHRISTIANARA FOLKUENIG, DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO URBANO EIRELI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: BRUNNA HELOUISE MARIN , ANDRE SILVA GOMES
Data da Sessão: 01/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 690/2022-GCNB.
Decisão na Íntegra