Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/05/2012 publicada no AOTC nº 415, em 01/06/2012, sobre o processo 262962/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE SERTANEJA tendo como interessados NEUTON DE OLIVEIRA tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1378/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE SERTANEJA e NEUTON DE OLIVEIRA (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 01/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 415/2012
Data de Trânsito em Julgado: 20/06/2012
Ementa
Transferência de recursos federais decorrente da Lei Pelé. Exercício de 2010. Inscrição indevida na rubrica orçamentária referente à transferência voluntária. Baixa de pendência, para fins de exclusão do banco de dados deste Tribunal, junto à DAT. Artigo 232 do RITCE/PR.
Decisão na Íntegra