Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2020 publicada no DETC nº 2338, em 14/07/2020, sobre o processo 183880/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1377/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/08/2020
Ementa
Recurso de revista. Falta de aporte referente ao déficit atuarial. Exercício de 2013. Ausência de comprovação de pagamento. Ausência de comprovação de pagamento, no exercício de 2013 ou no exercício subsequente, da totalidade dos aportes devidos. Não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra