Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2019 publicada no DETC nº 2068, em 29/05/2019, sobre o processo 337930/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CIETEC - COMPLEXO INDUSTRIAL ECO-TECNOLOGICO LTDA, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, PATRICIA INACIO CUSTODIO ROCHA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.