Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/05/2012 publicada no AOTC nº 415, em 01/06/2012, sobre o processo 327831/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA tendo como interessados Newton Pohl Ribase LUIZ MALUCELLI NETO tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1375/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA, LUIZ MALUCELLI NETO, NEWTON POHL RIBAS e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 01/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 415/2012
Data de Trânsito em Julgado: 20/06/2012
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio. Exercício de 2009/2010. Ausência de aplicação financeira de parte dos recursos repassados, por determinado período. Recolhimento do valor devido. Opinativos da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas uniformes. Falha formal. Artigo 16, inciso II, da Lei Complementar n. º 113/2005. Regular com ressalva.
Decisão na Íntegra