Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/05/2012 publicada no AOTC nº 415, em 01/06/2012, sobre o processo 220097/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados ISAIAS DA LUZ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1374/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e ISAIAS DA LUZ
Data de Publicação: 01/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 415/2012
Data de Trânsito em Julgado: 20/06/2012
Ementa
Prestação de Contas Municipal ? Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão ? Instrução da DCM pela Irregularidade. Parecer do MPjTC pela Irregularidade. Julgamento pela Regularidade com Ressalva e Aplicação de Multa.
Decisão na Íntegra