Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2571, em 01/07/2021, sobre o processo 424976/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados CINTIA SLAVIERO SIMONETTI, CLORIS MONTEIRO, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4257/2012. (Número SIT: 9937)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1373/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CINTIA SLAVIERO SIMONETTI, CLORIS MONTEIRO, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4257/2012. (Número SIT: 9937))
Advogados: PAULO HENRIQUE AREIAS HORACIO , PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data da Sessão: 14/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/09/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: II. Publicação intempestiva do Termo Aditivo. Recomendações: I. Atraso na apresentação da prestação de contas; e III. Ausência de certidões. Sanção: Aplicação de multa administrativa. Encaminhamento à CMEX para providências.
Decisão na Íntegra