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Acórdão 1369/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/08/2022 publicada no DETC nº 2811, em 10/08/2022, sobre o processo 368008/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REGIANE CORDEIRO SZYMKOVIAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1369/2022-Tribunal Pleno
Processo: 368008/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REGIANE CORDEIRO SZYMKOVIAK e outros.
Data de Publicação: 10/08/2022
Data da Sessão: 03/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2811/2022

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/1993 proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão ? CAGE. Ratificação da decisão que deixou de acolher a medida cautelar requerida, por ausência dos requisitos de que tratam os arts. 53 da Lei Orgânica deste Tribunal e 400 do Regimento Interno.

Decisão na Íntegra