Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2566, em 24/06/2021, sobre o processo 26969/19, de RELATÓRIO DE MONITORAMENTO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1368/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.
Advogados: AGATHA LOUISIE FREDERICO
Data da Sessão: 14/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2021
Ementa
Monitoramento. Relatório de auditoria. Projeto Piloto de Fiscalização Integrada dos Municípios do Estado do Paraná. Avaliação quanto ao cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). Universalização, até o ano de 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade. Monitoramento realizado pela CMEX, com manifestações da CGF e da Presidência, em expediente próprio, com comunicação do resultado aos respectivos Poderes Executivos, Legislativos e Conselhos Municipais de Educação e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, além de inclusão de municípios em matriz de riscos para possível seleção em futuras fiscalizações. Encerramento sem resolução de mérito.
Decisão na Íntegra