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Acórdão 1366/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/08/2022 publicada no DETC nº 2810, em 09/08/2022, sobre o processo 731810/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados C.A.C. COMERCIO DE PAPEIS LTDA., CARMEN LUCIA MILLIATI FORTEZA, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1366/2022-Tribunal Pleno
Processo: 731810/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: C.A.C. COMERCIO DE PAPEIS LTDA., CARMEN LUCIA MILLIATI FORTEZA, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR e outros.
Advogados: MARIA JOSE HECKERT MELLO , MARIA JOSE HECKERT MELLO , BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR , NATHALIA DE SOUZA PIRAN , BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR
Data de Publicação: 09/08/2022
Data da Sessão: 03/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2810/2022
Data de Trânsito em Julgado: 01/09/2022

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Município de Jandaia do Sul. Excesso de formalismo. Pela procedência com expedição de recomendação.

Decisão na Íntegra