Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/03/2017 publicada no DETC nº 1569, em 06/04/2017, sobre o processo 165752/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados MARIA MERCE DA SILVA LIMA, MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1365/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIA MERCE DA SILVA LIMA, MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2017
Ementa
Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Decisão na Íntegra