Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/08/2022 publicada no DETC nº 2811, em 10/08/2022, sobre o processo 590028/10, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, JOEL JACOB MULLER e JOSE CLAUDIO MACIEL tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1363/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, JOEL JACOB MULLER e JOSE CLAUDIO MACIEL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/09/2022
Ementa
Representação. Fatos objeto de Ação Civil Pública. Princípios da eficiência e utilidade prática dos atos processuais. Pelo arquivamento, sem julgamento do mérito.
Decisão na Íntegra