Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2566, em 24/06/2021, sobre o processo 572816/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TAPEJARA tendo como interessados MARIA ANGELICA SIRENA KOIKE SOUZA, MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1362/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARIA ANGELICA SIRENA KOIKE SOUZA, MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE
Data da Sessão: 14/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2021
Ementa
Tomada de contas extraordinária. Pagamento de diárias. Chefe do Poder Executivo municipal. Secretária municipal. Ausência de comprovação dos deslocamentos. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade dos atos. Irregularidade das despesas. Manifestações uniformes. Procedência da tomada de contas extraordinária. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Aplicação de multas proporcionais ao dano. Inclusão de agente na lista de responsáveis com contas irregulares. Comunicação ao Ministério Público Estadual.
Decisão na Íntegra