Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2018 publicada no DETC nº 1835, em 30/05/2018, sobre o processo 409502/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS, EDGAR BUENO, MARLENE SANTOS GUEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1360/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, EDGAR BUENO, MARLENE SANTOS GUEDES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/06/2018
Ementa
EMENTA: Representação da Lei n° 8.666/93 em face do Município de Cascavel. Pregão Presencial para aquisição de kits de uniformes escolares. Exigência de apresentação de amostras personalizadas, pelo licitante classificado, na data da abertura do Pregão. Aplicação do Prejulgado 22. Procedência, com emissão de determinação ao Município representado.
Decisão na Íntegra