Decisão proferida em 17/05/2012 publicada no AOTC nº 415, em 01/06/2012, sobre o processo 61227/12, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA tendo como interessados DELMAR JOSE PIMENTEL tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1351/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, DELMAR JOSE PIMENTEL, JOCELITO CANTO, MARILU CORA CANTO e outros.
Data de Publicação: 01/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 415/2012
Ementa
Embargos de Declaração. Artigo 76, inciso I, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar Estadual n. º 113/2005). Contradição reconhecida. Pelo conhecimento e provimento parcial dos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n. º 2191 ? Tribunal Pleno, dando provimento parcial ao Recurso de Revista interposto pelo Embargante.
Decisão na Íntegra