Decisão proferida em 17/05/2012 publicada no AOTC nº 415, em 01/06/2012, sobre o processo 574158/11, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados LUIZ CARLOS JORGE HAULY tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1345/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ CARLOS JORGE HAULY e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Data de Publicação: 01/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 415/2012
Data de Trânsito em Julgado: 20/06/2012
Ementa
Homologação de ICMS ? Secretaria de Estado da Fazenda ? Instrução da DCE pela Homologação. Parecer do MPjTC pela Homologação. Pela Homologação dos índices do ICMS fixados pelo Decreto n. 3405 para o exercício de 2012.
Decisão na Íntegra