Acórdão 1342/2020 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2329, em 01/07/2020, sobre o processo 119141/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS, PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA ESPECIAL DE CURITIBA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080113/2008. (Número SIT: 4720)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1342/2020-Segunda Câmara
Processo: 119141/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS, PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA ESPECIAL DE CURITIBA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080113/2008. (Número SIT: 4720))
Advogados: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA , JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Data de Publicação: 01/07/2020
Data da Sessão: 22/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2329/2020

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Execução de despesas em desacordo com o plano de trabalho. Lançamento de despesas duplicadas. Despesas não compensadas na conta corrente específica do convênio. Despesa executada em nome de terceiro que não a Entidade Tomadora. Ausência de pesquisa de preço. Devolução de saldo contábil e bancário durante a instrução processual. Pela irregularidade das contas com ressalvas e expedição de recomendações. Condenação à restituição de valores pela entidade e aplicação de multa contra o gestor. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre a Secretaria de Estado da Educação, de responsabilidade do Sr. Flávio José Arns, e a Associação de Profissionais, Pais e Amigos da Criança Especial de Curitiba, de responsabilidade do Sr. Leônidas Garcia Rodrigues Neto, Presidente da Entidade à época, por meio do Termo de Convênio nº 2120080113/2008, com vigência de 31/07/2008 a 31/12/2012, registrado no SIT sob nº 4.720, cujos valores repassados no referido período importam em um valor total de R$ 41

Decisão na Íntegra