Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/06/2025 publicada no DETC nº 3464, em 16/06/2025, sobre o processo 319760/25, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados CARLOS RICARDO COLMAN SCHIMMEL, DAIANE FRANCIELE CAMARGO, EMERSON DE OLIVEIRA BACHIEGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1337/2025-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS RICARDO COLMAN SCHIMMEL, DAIANE FRANCIELE CAMARGO, EMERSON DE OLIVEIRA BACHIEGA e outros.
Advogados: CAIO AUGUSTO TEDESCO ROMANI , GABRIEL CORDEIRO DE SALES , JOAO GUILHERME DUDA , LAURA CURY BALBINOTTI
Data da Sessão: 02/06/2025
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão do procedimento licitatório. Presentes a verossimilhança do direito e o perigo na demora da providência definitiva. Exigência desarrazoada e restritiva de competitividade. Homologação.
Decisão na Íntegra