Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/03/2016 publicada no DETC nº 1388, em 28/06/2016, sobre o processo 389617/13, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, JAIR STANGE, NORBERTO GOEDERT e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1333/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, JAIR STANGE, NORBERTO GOEDERT e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/06/2019
Ementa
Tomada de Contas Ordinária. Prestação de contas do exercício de 2012. Ausência de relatório de controle interno. Inexistência de irregularidade de contas. Atrasos na apresentação de contas e entrega dos dados do SIM-AM e SIM-AP. Regularidade das contas. Aplicação de multas administrativas. Encaminhamento de representação ao Poder Legislativo de cada um dos municípios consorciados.
Decisão na Íntegra