Número do Ato: 1332/2019-Primeira Câmara

Processo: 281052/18

Colegiado: Primeira Câmara

Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Entidade: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUACU

Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUACU e HILTON SANTIN ROVEDA

Relator: THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Data de Publicação: 06/06/2019

Data da Sessão: 20/05/2019

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 2074/2019

Data de Trânsito em Julgado: 03/07/2019

EMENTA. Prestação de Contas Anual. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IGUAÇU. Exercício de 2017. 2.1. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos municípios consorciados quanto aos montantes registrados pelo Consórcio. Regularização em sede de contraditório. 2.2. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. Regularização em sede de contraditório. 2.3. Não comprovação da divulgação em meio eletrônico de acesso público do orçamento do Consórcio, do contrato de rateios, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais. Regularização em sede de contraditório. 2.4. Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal-RGF ? publicação de Demonstrativo da Despesa com Pessoal em desacordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN. Ressalva. 2.5. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Afastamento da restrição, posto não ser cabível imputação, ao gestor, de restrição derivada de eventuais falhas em relatório concebido pelo Controle Interno. 3. Identificação, pelo Parquet de Contas, de acúmulo de cargos de Presidente e Contador, com ofensa ao princípio da segregação de funções. Situação que perdurou por período de tempo reduzido. Determinação. 4. Contas regulares com ressalva. Determinação.