Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/06/2025 publicada no DETC nº 3462, em 12/06/2025, sobre o processo 252208/25, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados CLEITON LOPES ANTUNES, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019), IVAN REIS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1330/2025-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLEITON LOPES ANTUNES, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019), IVAN REIS DA SILVA e outros.
Advogados: BRUNO CÉZAR VENTURA GUIMARÃES , DAIARA ALLESSI
Data da Sessão: 02/06/2025
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Agravo. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Pregão Eletrônico nº 068/2024 e de seus atos subsequentes. Exigência de Licença de Operação vigente. Insuficiência de elementos para comprovar a verossimilhança plena. Manifestação do IAT sem enfrentamento da dúvida central acerca da licença cabível. Ausência de periculum in mora. Risco de dano reverso. Essencialidade dos serviços. Interesse público. Prosseguimento da instrução para apuração e eventual responsabilização. Conhecimento e não provimento do recurso interposto.
Decisão na Íntegra