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Acórdão 133/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2709, em 11/02/2022, sobre o processo 186480/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS e MUNICÍPIO DA LAPA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 133/2022-Tribunal Pleno
Processo: 186480/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS e MUNICÍPIO DA LAPA
Data de Publicação: 11/02/2022
Data da Sessão: 31/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2709/2022
Data de Trânsito em Julgado: 22/02/2022

Ementa

Consulta. Admissão de pessoal em estado de calamidade pública. Reconhecimento pela Assembleia Legislativa. Decreto Legislativo. Conhecimento e resposta.

Decisão na Íntegra