Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/01/2018 publicada no DETC nº 1760, em 05/02/2018, sobre o processo 149016/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL tendo como interessados DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, IRIS REMÍGIO CONDÉ, LEONIDES SELHORST e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 12/2011. (Número SIT: 7094)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.