Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/05/2019 publicada no DETC nº 2065, em 24/05/2019, sobre o processo 145916/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados ALTAMIR SANSON, CLARICE LOURENCO THERIBA, EDIR HAVRECHAKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2011. Prestação de Contas Anual. (Número SIT: 12423)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1329/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALTAMIR SANSON, CLARICE LOURENCO THERIBA, EDIR HAVRECHAKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2011. Prestação de Contas Anual. (Número SIT: 12423))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos essenciais à análise das contas. Terceirização irregular de serviços de saúde. Irregularidade, com restituição integral de valores e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra