Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/05/2012 publicada no AOTC nº 409, em 24/05/2012, sobre o processo 450307/10, de APOSENTADORIA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados MARIZETE DAS GRACAS GUIMARAES FRANCO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1325/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIZETE DAS GRACAS GUIMARAES FRANCO e PARANAPREVIDÊNCIA
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Data de Publicação: 24/05/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 409/2012
Data de Trânsito em Julgado: 12/06/2012
Ementa
Aposentadoria estadual. Professor. Art. 6º, da EC n.º 41/03 c/c Art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Preenchimento dos requisitos legais. Pelo registro. Art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Necessidade de cumprimento. Art. 66, II, da Constituição do Estado do Paraná. Comunicação ao Governador do Estado do Paraná para as providências cabíveis.
Decisão na Íntegra