Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 403380/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados EDELCIO LUIZ DE ALMEIDA TUPICH, ERICKSON LUIS SCHARNESKI, H.R. ROOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1324/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDELCIO LUIZ DE ALMEIDA TUPICH, ERICKSON LUIS SCHARNESKI, H.R. ROOS LTDA e outros.
Data da Sessão: 25/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/08/2022
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária relativa à execução de obras de reforma da Unidade Básica de Saúde ? Ausência de adoção de medidas de fiscalização por parte do Prefeito (devidamente informado acerca da situação pelo fiscal do contrato), o que possibilitou a celebração de três termos aditivos de prazo sem devida motivação, a ausência de aplicação de sanções à empresa contratada, bem como a alteração de projeto de engenharia sem procedimento administrativo envolvendo a elaboração de parecer técnico ? Irregularidade de contas, aplicação de multa administrativa e expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra