Acórdão 1322/2020 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2331, em 03/07/2020, sobre o processo 127268/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA PAULA DE SOUZA LEONART, ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA DE CURITIBA, DENIZE AKEMI IGAMI HOSHINO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080089/2008. (Número SIT: 4757)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1322/2020-Segunda Câmara
Processo: 127268/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA PAULA DE SOUZA LEONART, ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA DE CURITIBA, DENIZE AKEMI IGAMI HOSHINO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080089/2008. (Número SIT: 4757))
Advogados: JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Data de Publicação: 03/07/2020
Data da Sessão: 22/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2331/2020

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Atraso na apresentação da prestação de contas; Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; Ausência de certidões; Despesas realizadas sem a comprovação do regular processo de compra; e Ausência de instauração de Tomada de Contas Especial pela Concedente após a indicação no Relatório Circunstanciado de irregularidades no processo de prestação de contas da Tomadora. Regularidade. Recomendação. Encaminhamentos.

Decisão na Íntegra