Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2006 publicada no AOTC nº 67, em 22/09/2006, sobre o processo 29040/01, de DENÚNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.