Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2564, em 22/06/2021, sobre o processo 641460/19, de RECURSO DE REVISTA da URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como interessados JOSE ANTONIO ANDREGUETTO, OGENY PEDRO MAIA NETO, ROBERTO GREGORIO DA SILVA JUNIOR e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1319/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE ANTONIO ANDREGUETTO, OGENY PEDRO MAIA NETO, ROBERTO GREGORIO DA SILVA JUNIOR e outros.
Advogados: AMANDA CRISTHINA ALMEIDA SAVA , ANNE MARIE FERREIRA DA CUNHA , CLAUDIA PRADO MARCON , DANIELLE RETONDARIO SALES , EGBERTO PEREIRA JUNIOR , EVELYN CRISTINA SCHWAB , HELOISA RIBEIRO LOPES , PAULO CESAR DA SILVA , PEDRO HENRIQUE SCHERNER ROMANEL , RODRIGO BINOTTO GREVETTI , SILVIA ARAGAO ALVES DE BRITTO , VANESSA LEINIG BRUCE LAPORT , ZULEIS KNOTH ADAM
Data da Sessão: 07/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/07/2021
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão n.º 2444/19-Segunda Câmara. Aplicação de multa em decorrência da entrega com atraso dos dados do sistema SIM-AM. Atraso inferior a 30 dias. Jurisprudência. Conhecimento e provimento do recurso. Afastamento da sanção.
Decisão na Íntegra