Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2806, em 03/08/2022, sobre o processo 616077/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS, DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOS - TOLEDO, MARIA HELENA GARICOIX e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1316/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS, DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOS - TOLEDO, MARIA HELENA GARICOIX e outros.
Advogados: EMMANUEL STESSY AMOA RODRIGUES DA GUIA NYAMIEN , REGINALDO DEVEQUI
Data da Sessão: 25/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/08/2022
Ementa
Tomada de Contas Especial. Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e Surdos de Toledo. Irregularidades na execução do Termo de Convênio nº 2120130383/2013. Necessidade de ressarcimento ao erário. Pela procedência parcial da presente Tomada de Contas Especial, com restituição solidária de valores ao erário e aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra