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Acórdão 1316/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2806, em 03/08/2022, sobre o processo 616077/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS, DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOS - TOLEDO, MARIA HELENA GARICOIX e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1316/2022-Segunda Câmara
Processo: 616077/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS, DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOS - TOLEDO, MARIA HELENA GARICOIX e outros.
Advogados: EMMANUEL STESSY AMOA RODRIGUES DA GUIA NYAMIEN , REGINALDO DEVEQUI
Data de Publicação: 03/08/2022
Data da Sessão: 25/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2806/2022
Data de Trânsito em Julgado: 26/08/2022

Ementa

Tomada de Contas Especial. Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e Surdos de Toledo. Irregularidades na execução do Termo de Convênio nº 2120130383/2013. Necessidade de ressarcimento ao erário. Pela procedência parcial da presente Tomada de Contas Especial, com restituição solidária de valores ao erário e aplicação de multa administrativa.

Decisão na Íntegra