Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/03/2017 publicada no DETC nº 1569, em 06/04/2017, sobre o processo 734172/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados LETICIA KEMPINSKI PRESTUPA, MUNICÍPIO DE RIO AZUL, SILVIO PAULO GIRARDI e outros. (Edital do concurso: edital concurso emprego publico 01/2012) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.