Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/05/2025 publicada no DETC nº 3459, em 09/06/2025, sobre o processo 211044/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO, MARCELA VARELA e TALITA BUSARELLO tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1313/2025-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO, MARCELA VARELA e TALITA BUSARELLO
Data da Sessão: 26/05/2025
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA Prestação de Contas Anual. Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência do Município de Marquinho. Exercício de 2023. Inconsistências contábeis entre dados informados no laudo atuarial e valores registrados no Sistema de Informações Municipais ? Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal de Contas. Correção das falhas somente no exercício seguinte. Regularidade com ressalva das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas da senhora TALITA BUSARELLO, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Marquinho no exercício de 2023. Em primeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal identificou inconsistências no laudo atuarial juntado aos autos: enquanto o documento registra as quantias de R$ 51.183.240,28 na conta ?Provisões Matemáticas Previdenciárias?, de R$ 10.12
Decisão na Íntegra