Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2563, em 21/06/2021, sobre o processo 54954/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados FABIO LUIZ ANDRADE, MUNICÍPIO DE PORECATU e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.