Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 266658/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados LUCAS MACHADO RIBEIRO e MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1310/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUCAS MACHADO RIBEIRO e MUNICÍPIO DE RESERVA
Data da Sessão: 25/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/08/2022
Ementa
EMENTA: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Emissão automática via sistema. Perda do Objeto.
Decisão na Íntegra