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Acórdão 131/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/02/2017 publicada no DETC nº 1533, em 10/02/2017, sobre o processo 260450/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE LUNARDELLI tendo como interessados ANTONIO ROBERTO BARBOSA e CÂMARA MUNICIPAL DE LUNARDELLI tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 131/2017-Segunda Câmara
Processo: 260450/14
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALEXANDRE CORREA DA SILVA, ANTONIO ROBERTO BARBOSA e CÂMARA MUNICIPAL DE LUNARDELLI
Data de Publicação: 10/02/2017
Data da Sessão: 01/02/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1533/2017
Data de Trânsito em Julgado: 10/03/2017

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE LUNARDELLI, exercício de 2013. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA em razão das Funções da Assessoria Jurídica realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 06 do TCE/PR e, também, em decorrência das Funções Técnicas da Contabilidade realizadas de forma contrária o Prejulgado nº 06 do TCE/PR. Com DETERMINAÇÃO.

Decisão na Íntegra