Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2562, em 18/06/2021, sobre o processo 661238/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1309/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALDNEI JOSE SIQUEIRA e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI
Data da Sessão: 07/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual do Município de Almirante Tamandaré relativas ao exercício de 2013. Acórdão que recomendou a irregularidade das contas com aposição de ressalvas e aplicação de multas. Insurgência do gestor responsável. Ausência de documentação hábil a comprovar as alegações recursais. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
Decisão na Íntegra