Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/03/2017 publicada no DETC nº 1572, em 11/04/2017, sobre o processo 221605/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados ANA CAROLINA BENEDET GARCIA, CARLOS FERNANDO EUGENIO DA SILVA, EDENIR DA SILVA COSTA NOGUEIRA e outros. (Edital do concurso: 01/2015) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1308/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA CAROLINA BENEDET GARCIA, CARLOS FERNANDO EUGENIO DA SILVA, EDENIR DA SILVA COSTA NOGUEIRA e outros. (Edital do concurso: 01/2015)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/05/2017
Ementa
EMENTA. Admissão de Pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.
Decisão na Íntegra