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Acórdão 1307/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2331, em 03/07/2020, sobre o processo 74493/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADELIR KOZAK, AEQUEVEL - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES QUEDENSES UNIVERSITÁRIOS, ANELSO UBIALLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 11/2013-PMQI/2013. (Número SIT: 19802)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1307/2020-Primeira Câmara
Processo: 74493/15
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADELIR KOZAK, AEQUEVEL - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES QUEDENSES UNIVERSITÁRIOS, ANELSO UBIALLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 11/2013-PMQI/2013. (Número SIT: 19802))
Data de Publicação: 03/07/2020
Data da Sessão: 22/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2331/2020
Data de Trânsito em Julgado: 28/07/2020

Ementa

Ementa: Transferência voluntária. Contas regulares com ressalva e recomendação. Equívoco no preenchimento de documentos fiscais. Ressalva. Atraso no envio dos dados bimestrais pelo Concedente. Restrição de natureza formal. Recomendação.

Decisão na Íntegra