Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2991, em 31/05/2023, sobre o processo 635882/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, ENOQUE SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1300/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, ENOQUE SANTOS e outros.
Data da Sessão: 22/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/06/2023
Ementa
Representação subsidiada por Inquérito Civil, posteriormente arquivado pelo MPPR. Indícios de improbidade administrativa em procedimento licitatório. Pela improcedência. Ausência de elementos probatórios mínimos.
Decisão na Íntegra