Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2810, em 09/08/2022, sobre o processo 253068/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados AUGUSTO PINTO NETO, CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO, DEBORA TEMPORÃO DE AGUIAR RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1300/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AUGUSTO PINTO NETO, CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO, DEBORA TEMPORÃO DE AGUIAR RAMOS e outros.
Advogados: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA , ADONAI GOUVÊA , BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS , BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS , DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA , DORA MARIA DAS NEVES SCHULLER , JOSE ANTONIO SCHULLER DA CRUZ , LUCIANO ELIAS REIS , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO , MIRIAM CIPRIANI GOMES , RAFAEL KNORR LIPPMANN , THAIS SILVA DA CUNHA , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Data da Sessão: 25/07/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Município de Paranaguá e Prefeito Municipal. Existência de erro formal, pelo que deve ser dado provimento parcial ao recurso apresentado pelo Município. Quanto aos embargos apresentados pelo Prefeito Municipal, pela rejeição do recurso.
Decisão na Íntegra